Termos | Placa Viva

Termos de Uso

Versão 1.2

Última atualização: 11 de novembro de 2025

Qualificação da SmartPetro

SmartPetro é o nome fantasia da SMARTPETRO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 61.332.372/0001-00.

Sua sede está localizada na Avenida Pau Brasil, Lote 6, Sala 2002, Edifício E-Business, Águas Claras – DF, CEP: 71.916-500.

A SmartPetro é uma empresa de tecnologia especializada em inteligência de dados para postos de combustíveis, integrando Visão Computacional, Inteligência Artificial (IA) e CRM automatizado para aprimorar a gestão e impulsionar resultados reais.

Com atuação orientada a eficiência, segurança, transparência e inovação, a SmartPetro apoia os postos na tomada de decisões estratégicas, fortalecendo a gestão operacional e aprimorando o relacionamento e a experiência do cliente por meio de tecnologia, inteligência de dados e automação. Suas soluções, como o Placa Viva, transformam dados em oportunidades de negócio, fortalecendo relacionamentos, ampliando vendas e modernizando o setor de varejo de combustíveis.

Introdução

Bem-vindo ao Placa Viva, uma solução inovadora e exclusiva desenvolvida pela SmartPetro, empresa especializada no desenvolvimento de tecnologias avançadas para postos de combustíveis. A SmartPetro, com sede em Brasília-DF, é referência no setor de tecnologia para postos de combustíveis, com foco na integração de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA) e visão computacional para aprimorar a gestão operacional e a experiência do cliente.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem a utilização do serviço Placa Viva, fornecido pela SmartPetro (“nós”, “nosso” ou “empresa”). Ao acessar ou utilizar o Placa Viva, você (“usuário” ou “você”) concorda em cumprir e estar legalmente vinculado a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis, incorporadas por referência a este documento.

O Placa Viva é uma plataforma proprietária da SmartPetro, um clube de benefícios, projetado para fortalecer o relacionamento entre motoristas e estabelecimentos parceiros, oferecendo vantagens exclusivas com base no comportamento de abastecimento identificado por meio da leitura de placas veiculares. Utilizando tecnologias avançadas de captura e análise de dados, a plataforma permite a oferta de benefícios personalizados, como cupons de descontos e promoções, com base na frequência e perfil de consumo de cada usuário.

Através do Placa Viva, os usuários participam de um programa de vantagens e fidelização, recebendo benefícios diretamente em seus dispositivos móveis, com base em regras específicas estabelecidas por cada posto ou parceiro.

Estes Termos de Uso estabelecem as obrigações, responsabilidades e direitos dos usuários, além de descrever as condições que regem o uso da plataforma. É essencial que todos os usuários leiam e compreendam estes Termos antes de utilizar o Placa Viva. A SmartPetro reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo de responsabilidade do usuário revisar periodicamente o conteúdo para estar ciente de eventuais alterações.

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar o Placa Viva. O uso contínuo da plataforma será considerado como aceitação integral dos Termos revisados. Para dúvidas ou esclarecimentos, entre em contato com a SmartPetro por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

Ao utilizar o Placa Viva, você declara que leu, compreendeu e concorda em estar legalmente vinculado a estes Termos de Uso.

Descrição do Serviço

O Placa Viva é uma plataforma que promove uma comunicação direta entre empresas e motoristas, permitindo que estabelecimentos como postos de combustíveis, garagens, estacionamentos, bancos, seguradoras, oficinas e outros possam enviar promoções, benefícios, cashback e muito mais para os motoristas.

Mais do que uma simples plataforma de mensagens, o Placa Viva é um conceito inovador de atribuição de valor à placa do veículo, transformando-a em um identificador inteligente que acumula e ativa benefícios com base nos hábitos, serviços utilizados e locais frequentados pelo automóvel.

A cada interação do veículo com soluções integradas da SmartPetro — como sistemas implantados em postos de combustíveis, estacionamentos, garagens, entre outros — a placa é lida, registrada e pode gerar benefícios automaticamente. Esses benefícios são atribuídos à placa e notificados ao motorista por meio de mensagens no celular, permitindo que ele os resgate com praticidade e segurança.

Com isso, o Placa Viva transforma a placa do carro em um canal ativo de relacionamento, fidelização e inteligência de consumo, criando uma jornada de valor contínua entre motoristas e empresas.

A captura das placas veiculares é realizada sob a base legal do legítimo interesse (artigo 7º, inciso IX, da LGPD), uma vez que é essencial para personalizar ofertas, promoções e serviços aos usuários da plataforma Placa Viva. Realizamos periodicamente uma Avaliação formal de Legítimo Interesse (LIA), que pode ser consultada mediante solicitação ao nosso Encarregado pelo e-mail lgpd@smartpetro.global

Os estabelecimentos parceiros devem exibir, em locais visíveis e de forma clara e ostensiva, avisos informando que utilizam sistemas automatizados para captura das placas veiculares com finalidades comerciais, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade disponível em www.placaviva.com.br.

Versões do Placa Viva

Placa Viva Gratuito

O Placa Viva é uma plataforma oferecida gratuitamente aos motoristas, sem cobrança de taxas ou mensalidades para o uso de suas funcionalidades principais. O acesso ao serviço é garantido sem custos diretos, sendo o modelo de sustentabilidade da operação baseado no compartilhamento responsável de dados de uso, conforme previsto em nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A versão gratuita do Placa Viva oferece aos motoristas:

Recebimento de benefícios, cupons e descontos em serviços de empresas parceiras;
Participação em promoções exclusivas realizadas por postos, estacionamentos e outros estabelecimentos conveniados;
Mensagens de cortesia ao acessar locais integrados à rede Placa Viva, como garagens e estacionamentos parceiros.

A SmartPetro não cobrará nenhum valor pelo uso da plataforma. Entretanto, custos relacionados à conexão com a internet, bem como à aquisição ou manutenção de dispositivos pessoais (como smartphones ou computadores), e despesas com abastecimentos ou demais serviços contratados pelos motoristas, são de responsabilidade exclusiva dos usuários.

Para viabilizar a operação gratuita, a SmartPetro poderá compartilhar dados anonimizados ou não sensíveis com parceiros comerciais, como forma de gerar insights, promover ações promocionais e aprimorar a experiência dos usuários. Tais parceiros podem incluir postos de combustíveis, seguradoras, empresas de mobilidade, instituições financeiras, redes de serviços automotivos, entre outros.

Ao utilizar o Placa Viva, o usuário concorda com esse modelo de operação, reconhecendo que o compartilhamento controlado de informações permite o acesso gratuito à plataforma e a entrega de benefícios personalizados. A SmartPetro se compromete a manter total transparência, segurança e ética na utilização dos dados, respeitando integralmente os direitos do usuário.

Placa Viva Premium

Na versão Premium, o motorista conta com:

Detecção de possíveis clonagens de placa veicular, garantindo maior segurança.
Notificações em tempo real sobre movimentações do veículo.
Acesso a estacionamentos com descontos exclusivos.
Pagamento automatizado de estacionamento e abastecimento por meio da placa do veículo.
Descontos exclusivos em seguro veicular, proporcionando maior economia e proteção.
Notificações sobre acesso a garagens residenciais ou empresariais, bem como a estacionamentos pagos ou públicos, visando a segurança do veículo.

Placa Viva Pro

A versão Pro é destinada a motoristas profissionais, como motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros e outros. Além de todos os benefícios da versão Premium, os Motoristas Pro contam com:

Descontos exclusivos em abastecimentos, além das promoções e benefícios já oferecidos na plataforma. Algumas ofertas podem ser complementares ou acumulativas, conforme regras específicas de cada campanha.
Espaços para descanso e repouso em postos parceiros (sujeito a disponibilidade regional).
Descontos especiais para lavagem veicular (sujeito a disponibilidade regional; consulte no site do Placa Viva)., permitindo que motoristas profissionais mantenham seus veículos sempre limpos com economia.
Maior desconto no seguro veicular, ajustado à realidade e às necessidades diárias dos motoristas profissionais.

Os preços e assinaturas das versões Premium e Pro estarão disponíveis no site do Placa Viva. Para mais informações, acesse www.placaviva.com.br.

Os motoristas irão receber comunicações, promoções e demais notificações exclusivamente pelos canais oficiais do Placa Viva. São eles:

WhatsApp, SMS ou outro aplicativo de comunicação pelos números informados em nosso site www.placaviva.com.br. Outros números podem ser adicionados, visite sempre nosso site para saber quais novos números foram acrescentados.
E-mail da SmartPetro, no domínio @smartpetro.global.
Os contatos serão feitos pelos números oficiais do Placa Viva. Para garantir o recebimento das notificações e promoções, recomenda-se que o usuário salve esses números em seus registros.

Os números informados em nosso site atualmente são os números oficiais de cadastro de novos usuários. Estes números não são humanizados, sendo utilizados exclusivamente para facilitar o processo de cadastro dos usuários, garantindo uma melhor experiência. Pede-se que estes números sejam salvos nos contatos do usuário, permitindo o recebimento das comunicações oficiais dos parceiros da SmartPetro.

O aceite deste Termo de Uso garante que os motoristas receberão as comunicações enviadas diretamente entre os parceiros da SmartPetro e os motoristas, através do WhatsApp, SMS, E-mail e outros aplicativos de comunicação.

Configurações adicionais sobre frequência no recebimento de mensagens promocionais, cortesias e outras podem ser ajustadas na plataforma do Placa Viva.

O usuário também está resguardado por uma Política de Privacidade, disponível no link: www.placaviva.com.br.

Cadastro e Acesso

O usuário deve fornecer informações corretas e atualizadas, incluindo nome, telefone e placa do veículo.

O número de telefone cadastrado será utilizado para envio de notificações via WhatsApp.
O acesso e uso da plataforma são pessoais e intransferíveis.

Placa Viva: Conceito, Funcionamento e Regras de Participação

O que é o Placa Viva

O Placa Viva é uma iniciativa desenvolvida pela SmartPetro com o objetivo de transformar a placa veicular em um identificador inteligente de vantagens e benefícios. A proposta é atribuir à placa os resultados associados aos hábitos de consumo, uso de serviços e interações com soluções tecnológicas da SmartPetro.

Sempre que um veículo interage com ambientes integrados ao Placa Viva — como postos de combustíveis, estacionamentos, garagens ou outros estabelecimentos parceiros — o sistema registra essa interação e, com base em regras predefinidas, atribui benefícios diretamente à placa.

Esses benefícios são comunicados ao motorista por meio de mensagens enviadas para seu número de celular, permitindo o uso prático e imediato das vantagens obtidas, como cupons, benefícios ou descontos.

Funcionamento Geral da Plataforma

Captura de Placas Veiculares

A leitura das placas veiculares é realizada automaticamente por câmeras instaladas em parceiros da SmartPetro, integradas com o sistema Placa Viva. Essas câmeras seguem rígidos padrões de conformidade, segurança e legalidade, respeitando a legislação vigente e operando em ambientes autorizados.

No entanto, o funcionamento das câmeras pode ser impactado por fatores como:

Condições climáticas adversas;
Obstruções visuais na placa (como sujeira, danos ou acessórios);
Falhas técnicas ou operacionais nos equipamentos;
Modificações na estrutura do local onde a câmera está instalada.

As tecnologias de OCR (Optical Character Recognition) e LPR (License Plate Recognition) utilizadas para captura de placas seguem rigorosas normas de privacidade e segurança, sendo empregadas exclusivamente para personalização de ofertas e benefícios conforme está descrito neste documento.

O usuário reconhece e concorda que, eventualmente, sua placa pode não ser lida corretamente, o que pode impedir o registro de benefícios ou participação em promoções. A SmartPetro não se responsabiliza por falhas decorrentes de causas alheias ao seu controle.

Pré-cadastro Automático

No primeiro abastecimento ou interação registrada por uma câmera parceira, a placa do veículo será automaticamente pré-cadastrada, criando uma conta digital temporária no sistema Placa Viva. A ativação completa dessa conta pode ser feita pelo motorista, mediante preenchimento de cadastro simples e aceitação dos termos de uso.

Acúmulo e Uso de Créditos Promocionais

Em ações específicas, cada litro de combustível sustentável abastecido pode gerar 1 ponto, vinculado à placa do veículo. Os créditos acumulados:

Só estarão disponíveis para uso após ativação da conta do motorista na plataforma.
Expiram automaticamente se não forem utilizados dentro do prazo de validade.
Não são gerados em abastecimentos com combustíveis fósseis e podem ser consumidos nesses casos, conforme a política vigente.

Promoções, Benefícios e Descontos

O Placa Viva possibilita o envio de promoções personalizadas, descontos, benefícios e incentivos individuais com base nos hábitos de consumo dos motoristas.

Esses benefícios:

Serão oferecidos com regras específicas de uso, incluindo validades e restrições.
Serão informados por meio de mensagens via WhatsApp ou SMS, com orientações claras.
Poderão ser resgatados apenas pelo veículo cadastrado, mediante apresentação do código promocional associado à sua placa.

Compartilhamento de Dados

As informações capturadas pelos sistemas de OCR, LPR ou similares, bem como os dados transacionais dos usuários, poderão ser compartilhadas com parceiros integrados ao Placa Viva, exclusivamente para os fins relacionados à operação e desenvolvimento da plataforma.

Esses dados incluem, mas não se limitam a:

Identificação do veículo;
Dados de abastecimento;
Frequência de visitas e padrão de uso em locais parceiros.

Todos os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas vigentes, com medidas de segurança adequadas para preservar a privacidade e integridade das informações dos usuários.

Direitos e Responsabilidades dos Usuários

Uso Permitido e Proibido da Plataforma

Ao utilizar a plataforma Placa Viva, o usuário adquire o direito de acessar e utilizar suas funcionalidades conforme estabelecido nestes Termos de Uso. Para garantir uma experiência segura, funcional e alinhada aos propósitos da plataforma, os usuários devem observar as seguintes diretrizes de uso permitido e uso proibido:

✅ Uso Permitido:

Utilizar a plataforma para registrar e acompanhar os abastecimentos, interações e benefícios vinculados à placa do veículo.
Consultar benefícios recebidos, como cupons, descontos ou promoções, e utilizar tais vantagens conforme as regras de uso estabelecidas.
Acessar relatórios, mensagens e notificações disponibilizadas pela SmartPetro, com base nas interações do veículo com estabelecimentos parceiros.
Compartilhar sugestões, feedbacks ou experiências de uso com a SmartPetro, com o objetivo de contribuir para a melhoria contínua da plataforma.

❌ Uso Proibido:

Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
Tentar acessar, alterar, invadir ou utilizar contas de outros usuários sem a devida autorização.
Comprometer a segurança ou integridade do sistema, incluindo tentativas de introdução de vírus, malware ou códigos maliciosos.
Disseminar conteúdos que sejam ofensivos, difamatórios, discriminatórios ou que infrinjam a privacidade ou os direitos de terceiros.
Coletar, armazenar ou distribuir informações pessoais de outros usuários sem consentimento explícito.
Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma ou de qualquer tecnologia associada.
Tentar induzir o sistema de atendimento automatizado (IA ou chatbot) a gerar mensagens falsas, simulações de cupons promocionais, benefícios indevidos ou qualquer tipo de vantagem não oficialmente emitida pelo Placa Viva constitui violação expressa destes Termos de Uso, podendo acarretar a suspensão ou exclusão imediata da conta do usuário.

O descumprimento dessas diretrizes poderá resultar em sanções, incluindo a suspensão temporária ou definitiva do acesso à plataforma, além da adoção de medidas legais, conforme a gravidade da infração.

Além das sanções administrativas previstas neste documento, a tentativa de manipular sistemas automatizados com fins de obtenção indevida de vantagem pode configurar infração penal conforme o Art. 171 do Código Penal (Estelionato e outras fraudes), bem como violação à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), especialmente quanto ao dever de boa-fé, e à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), por uso indevido de estrutura de tratamento automatizado.

A SmartPetro reserva-se o direito de monitorar e agir proativamente para proteger a integridade da plataforma Placa Viva, seus usuários e parceiros.

A SmartPetro poderá registrar e conservar as interações suspeitas, podendo encaminhá-las às autoridades competentes para investigação, caso identifique tentativa dolosa de fraude ou obtenção de vantagem ilícita. O usuário reconhece que as interações realizadas com o sistema são rastreáveis, armazenadas de forma segura e podem ser utilizadas como prova legal em eventuais processos judiciais ou administrativos.

Responsabilidade pela Veracidade das Informações

O cadastro ou vinculação de placas veiculares de terceiros, sem a devida autorização do legítimo proprietário do veículo, constitui conduta grave e ilícita, sujeita a sanções administrativas, cíveis e criminais, conforme a legislação vigente. Ao realizar o cadastro, o usuário declara, sob as penas da lei, ser o proprietário ou estar legalmente autorizado a associar a placa informada ao seu número de telefone. A SmartPetro se reserva o direito de cancelar imediatamente quaisquer benefícios vinculados a cadastros irregulares, podendo, a seu critério, reverter ou transferir tais benefícios ao legítimo titular da placa. Além disso, casos comprovados de fraude, falsidade ideológica ou uso indevido de dados de terceiros serão prontamente comunicados às autoridades competentes, inclusive para apuração de eventuais crimes previstos no Código Penal e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A tentativa de burlar o sistema por meio da apropriação indevida de informações veiculares não será tolerada e implicará a exclusão do usuário da plataforma Placa Viva, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Propriedade Intelectual

Direitos Autorais e Marcas Registradas

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Placa Viva — incluindo, mas não se limitando a software, design, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos, áudios, dados, compilações de dados, interfaces, código-fonte e quaisquer outros materiais — são de titularidade exclusiva da SMARTPETRO ou de seus licenciadores. Estes direitos estão protegidos por legislações nacionais e internacionais de direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais e demais normas de propriedade intelectual.

Direitos Autorais:

É estritamente proibida a reprodução, distribuição, exibição, execução, modificação, criação de obras derivadas, transmissão ou qualquer outro tipo de utilização dos materiais da plataforma sem autorização prévia e expressa da SmartPetro.
Os usuários estão autorizados a acessar os conteúdos exclusivamente para uso pessoal e não comercial, conforme previsto nestes Termos.
A reprodução ou redistribuição de qualquer conteúdo para servidores terceiros ou finalidades comerciais é expressamente vedada.

Marcas Registradas:

As marcas, logotipos, nomes comerciais e demais sinais distintivos utilizados no Placa Viva são propriedade da SMARTPETRO ou de terceiros autorizados.
Nada nestes Termos de Uso autoriza o usuário a utilizar, copiar ou reproduzir qualquer marca exibida sem o consentimento prévio e por escrito de seu respectivo titular.
Qualquer uso indevido poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.

Restrições e Exceções:

Qualquer uso fora do escopo autorizado deverá ser previamente aprovado por escrito pela SmartPetro.
A SmartPetro se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso à plataforma, em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual.

Notificações de Infringimento:

Caso o usuário identifique qualquer conteúdo que viole direitos autorais ou marcas registradas, deverá entrar em contato através do e-mail: arliton@smartpetro.global, ou pelo endereço: Avenida Pau Brasil, Lote 6, Sala 2002, Edifício E-Business, Águas Claras – DF, CEP: 71.916-500.

Limitações de Responsabilidade

Isenções e Limitações Legais

Ao utilizar a plataforma Placa Viva, o usuário reconhece e concorda com as seguintes limitações de responsabilidade:

Uso da Plataforma:

O Placa Viva é fornecido “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
A SmartPetro não se responsabiliza por interrupções no serviço, falhas técnicas, perda de dados, ou qualquer outro incidente que não esteja sob seu controle direto.

Precisão dos Dados:

A SmartPetro emprega esforços razoáveis para garantir a exatidão das informações fornecidas, mas não garante a integridade ou atualização constante dos dados oriundos de sistemas de captura (como câmeras OCR/LPR) ou informações de terceiros.

Danos Diretos e Indiretos:

Em nenhuma hipótese a SmartPetro será responsabilizada por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a perdas financeiras, lucros cessantes, falhas operacionais ou perda de reputação decorrentes do uso da plataforma.

Limite de Responsabilidade:

A responsabilidade da SmartPetro, quando aplicável, está limitada ao valor eventualmente pago pelo usuário à plataforma nos seis meses que antecederam o evento causador do prejuízo.

Força Maior:

A SmartPetro não será responsabilizada por eventos fora de seu controle razoável, como greves, desastres naturais, pandemias, falhas em redes externas, atos governamentais ou conflitos civis.

Indenização:

O usuário concorda em indenizar e isentar a SmartPetro e seus representantes legais de quaisquer danos, perdas ou despesas decorrentes de violações a estes Termos de Uso, uso indevido da plataforma ou infrações a direitos de terceiros.

Política de Cookies

Explicação sobre o Uso de Cookies

A plataforma Placa Viva utiliza cookies e tecnologias semelhantes para personalizar a experiência do usuário, melhorar o desempenho da plataforma e oferecer funcionalidades personalizadas.

Tipos de Cookies Utilizados:

Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico da plataforma, como autenticação e manutenção da sessão do usuário.
Cookies de Desempenho: Coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma, com o objetivo de otimizar navegação e funcionalidades.
Cookies Funcionais: Permitem à plataforma lembrar preferências do usuário, como idioma, região e personalizações.
Cookies de Publicidade: Utilizados para apresentar conteúdo promocional e anúncios personalizados, com base em interesses e comportamentos de navegação.

Gerenciamento de Cookies:

O usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies ou alertar quando estão sendo utilizados. No entanto, a desativação de cookies pode limitar a experiência na plataforma.

Consentimento:

Ao utilizar o Placa Viva, o usuário consente com o uso de cookies conforme descrito nesta política.
A SmartPetro reserva-se o direito de atualizar esta política a qualquer momento. Alterações serão publicadas nesta seção.

Links úteis para gerenciamento de cookies:

Política de Cancelamento

O usuário poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento de sua conta e a interrupção dos serviços oferecidos pela plataforma Placa Viva. Essa solicitação deverá ser formalizada por meio do envio de um e-mail para contato@smartpetro.global, a partir do endereço de e-mail cadastrado na conta vinculada à placa veicular.

O pedido de cancelamento será processado no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da confirmação de recebimento da solicitação por parte da equipe da SmartPetro. Durante esse período, o usuário continuará apto a receber mensagens e benefícios, salvo se solicitado expressamente o bloqueio imediato de comunicações.

Importante:

O cancelamento da conta implica na exclusão definitiva do vínculo entre o número de telefone e a placa veicular cadastrada.
Os pontos acumulados e os benefícios ativos que ainda não tenham sido utilizados até a data de efetivação do cancelamento serão automaticamente expirados e não poderão ser transferidos, convertidos em qualquer forma de crédito ou reativados no futuro.
A SmartPetro poderá, a seu exclusivo critério, manter registros mínimos do histórico da placa e das transações realizadas, exclusivamente para fins de auditoria, segurança da informação e cumprimento de obrigações legais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em caso de desejo de reativação futura, o usuário deverá realizar um novo cadastro, estando sujeito às condições comerciais, políticas e funcionalidades vigentes no momento da reativação.

A solicitação de cancelamento não desobriga o usuário do cumprimento de responsabilidades assumidas anteriormente, nem elimina eventuais obrigações legais, contratuais ou operacionais decorrentes do uso da plataforma até a data do cancelamento.

Modificações dos Termos

A SmartPetro reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, conforme necessário para atender a exigências operacionais, alterações legais, atualizações tecnológicas ou melhorias nas funcionalidades da plataforma Placa Viva.

As alterações observarão os seguintes critérios:

1. Notificação Prévia:

Modificações substanciais nos Termos de Uso serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de um ou mais dos seguintes canais:

Envio de e-mail ao endereço cadastrado;
Aviso destacado na página inicial da plataforma Placa Viva;
Publicação da nova versão dos Termos com indicação clara da data de vigência.

2. Natureza das Modificações:

As atualizações poderão abranger, entre outros, os seguintes aspectos:

Novas funcionalidades ou alterações na forma de utilização da plataforma;
Mudanças na Política de Privacidade, procedimentos de segurança e controles de dados;
Requisitos de elegibilidade, obrigações dos usuários ou critérios de concessão de benefícios;
Atualizações legais e contratuais impostas por mudanças regulatórias.

3. Aceitação das Modificações:

A continuidade no uso da plataforma após a data de entrada em vigor das modificações será interpretada como aceitação plena, irrestrita e vinculante dos novos Termos de Uso.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da plataforma e, se desejar, solicitar o encerramento de sua conta antes do início da vigência dos novos termos.

4. Consulta e Feedback:

Durante o período de notificação prévia, os usuários poderão entrar em contato para esclarecer dúvidas, apresentar sugestões ou fornecer feedback sobre os ajustes propostos, reforçando o compromisso da SmartPetro com a transparência e a melhoria contínua.

5. Registro e Documentação:

Toda e qualquer modificação será devidamente documentada e publicada com a data de atualização, mantendo-se histórico público das versões anteriores dos Termos, acessível aos usuários por meio da plataforma.

6. Conformidade Legal:

As alterações serão implementadas em total conformidade com a legislação aplicável, especialmente com o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), assegurando os direitos e garantias legais dos usuários.

Contato e Suporte

Se você tiver dúvidas, sugestões, solicitações ou qualquer necessidade de suporte relacionada ao uso da plataforma Placa Viva, a equipe da SmartPetro está à disposição para atendê-lo com agilidade e eficiência.

A seguir estão os canais oficiais de contato:

1.1 E-mail Geral de Contato:

Para assuntos gerais, sugestões, parcerias ou dúvidas não técnicas, entre em contato com:

contato@smartpetro.global

1.2 Suporte Técnico:

Para suporte técnico, dificuldades com a plataforma ou funcionamento dos serviços:

suporte@smartpetro.global

1.3 Canal LGPD:

Para solicitações, dúvidas ou reclamações relacionadas à proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

lgpd@smartpetro.global

1.4 Endereço da Sede:

Toda correspondência oficial deve ser enviada para: